REsp 1916893 - DECISAO

REsp 1916893 - DECISAO

A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial porque entendeu que o ICMS-ST jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, de modo que não cabe sua exclusão, conformando-se ao precedente do AgInt no REsp 1.885.048/RS.

Parties
Recorrente: BASEI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo
Tributário ICMS ST Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

BASEI & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 574.706/PR) à hipótese de substituição tributária
  3. 3 Direito ao creditamento ou compensação pelo substituído tributário

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Recurso Especial porque entendeu que o ICMS-ST jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, de modo que não cabe sua exclusão, conformando-se ao precedente do AgInt no REsp 1.885.048/RS.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Fundamentado no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.