REsp 1909879 - DECISAO

REsp 1909879 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por tratar-se de questão vinculada a entendimento constitucional do STF (Tema 69), cuja revisão pelo STJ equivaleria a usurpação de competência do Supremo (art. 102, III, CF), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Paraná Equipamentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Competência Constitucional
Tributário ICMS ST Pis/cofins Base De Cálculo Substituição Tributária Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paraná Equipamentos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Inviabilidade de reexame, pelo STJ, de questão constitucional decidida pelo STF (Tema 69)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por tratar-se de questão vinculada a entendimento constitucional do STF (Tema 69), cuja revisão pelo STJ equivaleria a usurpação de competência do Supremo (art. 102, III, CF), e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.