REsp 1919695 - DECISAO

REsp 1919695 - DECISAO

O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS porque tal parcela jamais esteve formalmente incluída nessa base; a mera repercussão econômica e os informes eletrônicos não são suficientes para autorizar a exclusão ou o creditamento pelo substituído, conforme precedentes desta Segunda Turma.

Parties
Recorrente: PBG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Não Cumulatividade Mandado De Segurança

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Parties

PBG S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito do substituído ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST

Ratio Decidendi

O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS porque tal parcela jamais esteve formalmente incluída nessa base; a mera repercussão econômica e os informes eletrônicos não são suficientes para autorizar a exclusão ou o creditamento pelo substituído, conforme precedentes desta Segunda Turma.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.