REsp 1913571 - DECISAO

REsp 1913571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: matérias constitucionais não são adequadas para o Recurso Especial; ausente o prequestionamento sobre dispositivos federais (Súmula 211/STJ); parte da argumentação caracterizou inovação recursal (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 201 Do Stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Restituição De Tributo Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 97 e 150, § 7º, da CF/1988
  2. 2 Violação dos arts. 96, 100 e 111 do CTN
  3. 3 Violação dos arts. 8º e 10 da Lei Complementar 87/1996

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade: matérias constitucionais não são adequadas para o Recurso Especial; ausente o prequestionamento sobre dispositivos federais (Súmula 211/STJ); parte da argumentação caracterizou inovação recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.