REsp 1838865 - DECISAO

REsp 1838865 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, mantendo o entendimento de que houve recolhimento a menor do ICMS/ST sem dolo, aplicou-se o art.150, §4º do CTN para reconhecer a decadência parcial dos créditos referentes ao período indicado; confirmou-se a legalidade da inclusão do ICMS na própria base de cálculo com fundamento na LC n.º 87/1996 e na jurisprudência do STF/STJ; entretanto, afastou-se a multa processual aplicada por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ, e, por isso, deu parcial provimento apenas para excluir a multa.

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
ICMS ST, Decadência, Base De Cálculo Do ICMS, Multa Processual, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Decadência Base De Cálculo Do ICMS Multa Processual Honorários De Sucumbência

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência em caso de lançamento por homologação e recolhimento a menor (art.150, §4º e art.173, I do CTN)
  2. 2 Inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo (cálculo por dentro)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração (art.1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, mantendo o entendimento de que houve recolhimento a menor do ICMS/ST sem dolo, aplicou-se o art.150, §4º do CTN para reconhecer a decadência parcial dos créditos referentes ao período indicado; confirmou-se a legalidade da inclusão do ICMS na própria base de cálculo com fundamento na LC n.º 87/1996 e na jurisprudência do STF/STJ; entretanto, afastou-se a multa processual aplicada por entender que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ, e, por isso, deu parcial provimento apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC