AREsp 1305518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no contexto probatório, que os valores do PMC estavam dissociados da realidade mercadológica, configurando pauta fiscal, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS ST, Medicamentos, Base De Cálculo, Preço Máximo Ao Consumidor (pmc), Súmula 7/stj, Pauta Fiscal
Processual Civil Tributário ICMS ST Medicamentos Base De Cálculo Preço Máximo Ao Consumidor (pmc) Súmula 7/stj Pauta Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Utilização do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) da CMED como base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 Se os valores do PMC podem configurar pauta fiscal quando dissociados da realidade mercadológica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial segundo Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no contexto probatório, que os valores do PMC estavam dissociados da realidade mercadológica, configurando pauta fiscal, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015