AREsp 1788946 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e de legislação local insuscetíveis de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF) e porque o recurso não prequestionou e não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, aplicando-se as Súmulas 356/STF e 283/STF; assim, afasta-se a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Princípio Da Legalidade, Anterioridade Nonagesimal, Decadência, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Princípio Da Legalidade Anterioridade Nonagesimal Decadência +4 more

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da margem de valor agregado (MVA) por decreto constitui majoração da base de cálculo do ICMS-ST e, assim, exige lei anterior
  2. 2 Se o Decreto 37.465/2016 violou o princípio da legalidade tributária e a anterioridade nonagesimal
  3. 3 Se a ação impetrada estaria fulminada pela decadência ou se, por ser declaratória, não incide decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais e de legislação local insuscetíveis de apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF) e porque o recurso não prequestionou e não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, aplicando-se as Súmulas 356/STF e 283/STF; assim, afasta-se a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.