AREsp 1633871 - DECISAO

AREsp 1633871 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo interno foi conhecido e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido por falta de similitude fático-jurídica com o precedente citado e por prevalecer a orientação da necessidade de observância do art. 166 do CTN para repetição de indébito de tributos indiretos, exigindo prova de que o tributo não foi repassado aos adquirentes.

Parties
Agravante: VETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Admissibilidade
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, IPI, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa (art. 165, I, Ctn), Prova De Não Repasse (art. 166, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário ICMS ST IPI Repetição De Indébito Legitimidade Ativa (art. 165, I, Ctn) Prova De Não Repasse (art. 166, Ctn) Honorários Sucumbenciais

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Parties

VETOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOMOTIVOS EIRELI

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à exigência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN em demandas de repetição de indébito de tributos indiretos
  3. 3 legitimidade para pleitear repetição de indébito (art. 165, I, CTN)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o agravo interno foi conhecido e, no mérito, o recurso especial não foi conhecido por falta de similitude fático-jurídica com o precedente citado e por prevalecer a orientação da necessidade de observância do art. 166 do CTN para repetição de indébito de tributos indiretos, exigindo prova de que o tributo não foi repassado aos adquirentes.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno