REsp 1924110 - DECISAO

REsp 1924110 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão decorrente dos embargos de declaração apontada pela recorrente; além disso, por entendimento constante, o RE 574.706 não exclui o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime de substituição progressiva, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BIBIDAS TISSOT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 93, IX, CF, RE 574.706
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo PIS COFINS Mandado De Segurança Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BIBIDAS TISSOT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do CPC/2015 pela suposta omissão do tribunal de origem
  2. 2 Se o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação de precedentes (RE 574.706 e jurisprudência do STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão decorrente dos embargos de declaração apontada pela recorrente; além disso, por entendimento constante, o RE 574.706 não exclui o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS no regime de substituição progressiva, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se