REsp 1914022 - DECISAO

REsp 1914022 - DECISAO

A Segunda Turma do STJ decidiu que não é possível excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído porque tal tributo não integrou formalmente a base de cálculo (não é receita bruta), os documentos informativos são mera ferramenta de controle fiscal e, portanto, não há direito à exclusão ou ao creditamento; por esses fundamentos e com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Tema 69 STF
Tributário ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade +2 more

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO TEUTONIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS quando o contribuinte é o substituído
  2. 2 Direito ao creditamento do ICMS-ST pelo substituído no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  3. 3 Natureza do ICMS-ST e sua não inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ decidiu que não é possível excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído porque tal tributo não integrou formalmente a base de cálculo (não é receita bruta), os documentos informativos são mera ferramenta de controle fiscal e, portanto, não há direito à exclusão ou ao creditamento; por esses fundamentos e com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.