AREsp 1814083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e por não se verificar omissão sanável nos embargos declaratórios quanto ao ponto arguido, de modo que o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: GUARAPUAVA DIESEL COM E TRANSP DE DERIV DE PETROL LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Mandado De Segurança Preventivo, Interesse Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Mandado De Segurança Preventivo Interesse Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

GUARAPUAVA DIESEL COM E TRANSP DE DERIV DE PETROL LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo para declaração de direito à restituição/compensação de ICMS-ST
  2. 2 omissão não suprida pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ausência de interesse processual/necessidade de demonstração de efetivo descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF, e por não se verificar omissão sanável nos embargos declaratórios quanto ao ponto arguido, de modo que o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.