REsp 1873674 - DECISAO

REsp 1873674 - DECISAO

A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, razão pela qual não se admite sua exclusão nem o reconhecimento de creditamento referente aos valores pagos a título de ICMS-ST no âmbito do regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: ALADIM POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Creditamento
Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Creditamento

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Parties

ALADIM POSTO DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, razão pela qual não se admite sua exclusão nem o reconhecimento de creditamento referente aos valores pagos a título de ICMS-ST no âmbito do regime não cumulativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.