REsp 1911122 - DECISAO

REsp 1911122 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído e que não é possível o creditamento desses valores no regime não cumulativo, sendo que os informes de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' têm natureza de controle fiscal e não transformam o substituído em contribuinte de direito da exação.

Parties
Recorrente: ABASTEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Creditamento
Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Creditamento

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Parties

ABASTEC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído
  2. 2 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS pelo substituído referente ao ICMS-ST

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído e que não é possível o creditamento desses valores no regime não cumulativo, sendo que os informes de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' têm natureza de controle fiscal e não transformam o substituído em contribuinte de direito da exação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.