REsp 1855017 - ACORDAO

REsp 1855017 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão de origem também não conheceu do recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 282 e 356 do STF, de fundamento constitucional e da impossibilidade de exame de normas infralegais por este Tribunal.

Parties
Impetrante: DN Supermercado Ltda.; Autoridade Coatora: Fazenda Nacional (União)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS ST Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DN Supermercado Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional (União)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a decisão de origem também não conheceu do recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 282 e 356 do STF, de fundamento constitucional e da impossibilidade de exame de normas infralegais por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.