REsp 1882338 - DECISAO

REsp 1882338 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência da Segunda Turma do STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído porque nunca foi formalmente incluído nessa base e os documentos de controle não autorizam sua exclusão nem o reconhecimento de crédito no regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SONANG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Creditamento
Tributário ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Creditamento

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SONANG LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS quando o contribuinte é o substituído
  2. 2 possibilidade de creditamento dos valores pagos a título de ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência da Segunda Turma do STJ de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído porque nunca foi formalmente incluído nessa base e os documentos de controle não autorizam sua exclusão nem o reconhecimento de crédito no regime não cumulativo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.