AREsp 1607378 - DECISAO

AREsp 1607378 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento constitucional do acórdão e o prejuízo do dissídio jurisprudencial), incorrendo na hipótese prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantém-se a inadmissão do recurso especial e, atendendo ao disposto no CPC, procede-se à majoração condicional dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO G T K LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Compensação De Tributos, Modulação De Efeitos, Restituição De Tributos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Compensação De Tributos Modulação De Efeitos Restituição De Tributos +5 more

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Parties

SUPERMERCADO G T K LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de vício de integração no acórdão
  3. 3 fundamentação constitucional do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o fundamento constitucional do acórdão e o prejuízo do dissídio jurisprudencial), incorrendo na hipótese prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantém-se a inadmissão do recurso especial e, atendendo ao disposto no CPC, procede-se à majoração condicional dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)