REsp 1879392 - DECISAO

REsp 1879392 - DECISAO

A Segunda Turma do STJ concluiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído porque nunca foi formalmente incluído nessa base; os informes de ICMS-ST têm caráter de controle fiscal e não transformam o substituído em contribuinte de direito nem geram direito ao creditamento na sistemática não cumulativa, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO SALVIERI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Creditamento
Tributário ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Creditamento

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Parties

SUPERMERCADO SALVIERI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS quando o contribuinte é o substituído
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST na sistemática não cumulativa do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ concluiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído porque nunca foi formalmente incluído nessa base; os informes de ICMS-ST têm caráter de controle fiscal e não transformam o substituído em contribuinte de direito nem geram direito ao creditamento na sistemática não cumulativa, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.