REsp 1909787 - DECISAO

REsp 1909787 - DECISAO

O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído porque tais valores jamais estiveram formalmente integrados na base de cálculo das contribuições, sendo os registros relativos ao ICMS-ST meramente instrumentos de controle fiscal; por seguir precedente desta Corte, o recurso especial deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Substituição Tributária, Não Cumulatividade
Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E COFINS Substituição Tributária Não Cumulatividade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído

Ratio Decidendi

O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo substituído porque tais valores jamais estiveram formalmente integrados na base de cálculo das contribuições, sendo os registros relativos ao ICMS-ST meramente instrumentos de controle fiscal; por seguir precedente desta Corte, o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.