REsp 1905837 - DECISAO

REsp 1905837 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, uma vez que jamais integrou formalmente essa base e os registros de ICMS-ST têm natureza de controle fiscal, não autorizando a exclusão ou o creditamento pretendido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, uma vez que jamais integrou formalmente essa base e os registros de ICMS-ST têm natureza de controle fiscal, não autorizando a exclusão ou o creditamento pretendido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.