EREsp 1884765 - DECISAO

EREsp 1884765 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos: o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não foi conhecido), as menções ao mérito constituíram obiter dictum e não podem caracterizar dissídio, e não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados quanto à mesma matéria federal.

Parties
Embargante: AUTO POSTO REFORÇO II LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
ICMS ST, Pis/pasep, COFINS, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Obiter Dictum
Processual Civil Tributário ICMS ST Pis/pasep COFINS Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Obiter Dictum

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO REFORÇO II LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o obiter dictum pode configurar divergência jurisprudencial
  3. 3 Se o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS do substituído

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos: o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não foi conhecido), as menções ao mérito constituíram obiter dictum e não podem caracterizar dissídio, e não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados quanto à mesma matéria federal.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.