AREsp 1824420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por considerar que os segundos embargos de declaração não constituíam mera repetição, tornando tempestivo o recurso especial; contudo, o mérito do recurso especial exigiria exame de norma estadual (Lei Estadual 15.056/2017 e Decreto 54.308/2018) e apresentou enfoque constitucional, demonstrando o óbice da Súmula 280/STF e a competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Complemento Do ICMS ST, Substituição Tributária, Súmula 280/stf, Lei Complementar 87/96, Art. 9º, Tema 201 (stf)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS ST Complemento Do ICMS ST Substituição Tributária Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 violação ao art. 9º da Lei Complementar 87/96 pela Lei Estadual 15.056/2017 e Decreto 54.308/2018
  3. 3 possibilidade de cognição pelo STJ de matéria que demanda análise de norma estadual (óbice da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por considerar que os segundos embargos de declaração não constituíam mera repetição, tornando tempestivo o recurso especial; contudo, o mérito do recurso especial exigiria exame de norma estadual (Lei Estadual 15.056/2017 e Decreto 54.308/2018) e apresentou enfoque constitucional, demonstrando o óbice da Súmula 280/STF e a competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial