REsp 1898511 - DECISAO

REsp 1898511 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS na hipótese do contribuinte na condição de substituído porque tal parcela jamais esteve formalmente integrada naquela base de cálculo e a aplicação do Tema 69 do STF não se estende automaticamente ao substituído; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e dos precedentes desta Corte, negando provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Impetrante: SCHOLEMBERG DISTRIBUIDORA LTDA.; Recorrida / Apelante: UNIÃO; Autoridade Coatora / Recorrido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração / Decisão De Retratação)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição Tributária, Repetição De Indébito / Compensação, Precedente STF (tema 69)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição Tributária Repetição De Indébito / Compensação Precedente STF (tema 69)

Case Brief

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Parties

SCHOLEMBERG DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante / Recorrente / Impetrante

UNIÃO

Recorrida / Apelante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração / Decisão De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS para o contribuinte na condição de substituído
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69 do STF (RE 574.706) à hipótese de substituição tributária
  3. 3 Direito à repetição de indébito/compensação dos valores pagos a título de ICMS-ST e seus condicionantes

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS na hipótese do contribuinte na condição de substituído porque tal parcela jamais esteve formalmente integrada naquela base de cálculo e a aplicação do Tema 69 do STF não se estende automaticamente ao substituído; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem e dos precedentes desta Corte, negando provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 930/940e.
  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.