AREsp 1815238 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou as normas objeto do alegado dissídio jurisprudencial (ausência de prequestionamento, inviabilizando a demonstração de identidade entre arestos) e, quanto às demais questões, incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo, mesmo diante de embargos declaratórios.

Parties
Agravante: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA.; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Fiscalizatória
Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Princípio Da Legalidade Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Fiscalizatória

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Parties

TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 dissídio jurisprudencial relativo à recepção dos Protocolos ICMS nºs 41/2008 e 97/2010
  3. 3 afronta ao princípio da legalidade (art.9º, I, CTN) e art.99 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou as normas objeto do alegado dissídio jurisprudencial (ausência de prequestionamento, inviabilizando a demonstração de identidade entre arestos) e, quanto às demais questões, incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por não terem sido apreciadas pelo tribunal a quo, mesmo diante de embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.