REsp 1889564 - DECISAO

REsp 1889564 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.746), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Posto de Serviços Rio Branco Itapetininga Ltda.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Afetado (tema 1.746) E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.746 do STJ.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Afetação E Rito Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Restituição De Tributo Honorários Advocatícios Recurso Especial Afetação E Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Posto de Serviços Rio Branco Itapetininga Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Especial Afetado (tema 1.746) E Realização Do Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade (art. 85, CPC)
  3. 3 afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos e efeitos para os processos repetidos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.746), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.746 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.