REsp 1926057 - DECISAO

REsp 1926057 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão, que foi rejeitada; no mais, o tribunal considerou que a matéria envolve análise de norma estadual e questões fáticas cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), não havendo nova autuação nem omissão, sendo lícita a limitação de crédito como condição do benefício fiscal, pelo que negou provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Tese De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Negando Provimento.
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Decadência Tributária, Benefício Fiscal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Decadência Tributária Benefício Fiscal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 280/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Tese De Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Negando Provimento.

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS no momento da circulação jurídica do bem
  2. 2 possibilidade de cobrança de ICMS complementar sobre variação de volume por dilatação térmica
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão, que foi rejeitada; no mais, o tribunal considerou que a matéria envolve análise de norma estadual e questões fáticas cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), não havendo nova autuação nem omissão, sendo lícita a limitação de crédito como condição do benefício fiscal, pelo que negou provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e negar provimento nessa parte.