REsp 1919695 - DECISAO

REsp 1919695 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão agravada e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial porque a inicial discutia exclusão do ICMS‑ST enquanto as razões do recurso trataram de creditamento; o agravante não comprovou o dissídio pretoriano por não juntar os acórdãos paradigmas; não é cabível, em Recurso Especial, alegação de violação a instruções normativas ou dispositivos constitucionais; e os dispositivos legais invocados não foram objeto de prequestionamento, tudo conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PBGS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Pretoriano, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Pretoriano Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PBGS/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra ou não a base de cálculo do PIS/COFINS à luz do Tema 69 do STF
  2. 2 Condições de admissibilidade do Recurso Especial (efeito regressivo, prequestionamento, prova de dissídio)
  3. 3 Limites do Recurso Especial quanto a alegação de violação de instruções normativas ou dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão agravada e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial porque a inicial discutia exclusão do ICMS‑ST enquanto as razões do recurso trataram de creditamento; o agravante não comprovou o dissídio pretoriano por não juntar os acórdãos paradigmas; não é cabível, em Recurso Especial, alegação de violação a instruções normativas ou dispositivos constitucionais; e os dispositivos legais invocados não foram objeto de prequestionamento, tudo conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.