AREsp 1839219 - DECISAO

AREsp 1839219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem se lastreou em legislação estadual e a eventual análise da alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma local e do acervo fático-probatório; incidem, pois, os óbices da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, impedindo o exame do recurso especial nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Perícia Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS ST Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do procedimento previsto no Decreto Estadual n. 7.018/06 para aferição da MVA diante do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar n. 87/96
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em legislação estadual (óbitos da Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem se lastreou em legislação estadual e a eventual análise da alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma local e do acervo fático-probatório; incidem, pois, os óbices da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ, impedindo o exame do recurso especial nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais