REsp 1899544 - DECISAO

REsp 1899544 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque, à luz da jurisprudência da Segunda Turma, o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído por nunca ter sido formalmente incluído nessa base de cálculo; portanto, não há violação a ser conhecida no recurso.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: BRUSQUE TINTAS LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Mandado De Segurança, Omissão/art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Mandado De Segurança Omissão/art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

BRUSQUE TINTAS LTDA

Agravante/recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC

Impetrado

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS relativos ao substituído
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrida, nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF e da inviabilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao Recurso Especial porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque, à luz da jurisprudência da Segunda Turma, o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS do substituído por nunca ter sido formalmente incluído nessa base de cálculo; portanto, não há violação a ser conhecida no recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 650/653e
  • Nega provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ