REsp 1926462 - DECISAO

REsp 1926462 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração precisa da ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015, aplicando, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e por se tratar de matéria que envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) e questões constitucionais, cuja apreciação competiria ao STF, o que torna inviável o exame do mérito no âmbito do Recurso Especial; por fim, registrou-se entendimento sobre a aplicação restrita dos honorários recursais previstos no art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GUADAMAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GUADAMAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação da tese de repercussão geral (RE 574.706/PR) ao ICMS-ST
  3. 3 Competência do STJ para apreciar questão constitucional

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração precisa da ofensa ao art. 927, III, do CPC/2015, aplicando, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, e por se tratar de matéria que envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) e questões constitucionais, cuja apreciação competiria ao STF, o que torna inviável o exame do mérito no âmbito do Recurso Especial; por fim, registrou-se entendimento sobre a aplicação restrita dos honorários recursais previstos no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se