REsp 1902053 - DECISAO

REsp 1902053 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais internas (agravo interno), aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, razão pela qual o pedido de remessa ao STF foi indeferido.

Parties
Recorrente: DROGARIA CAPILÉ LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
ICMS ST, Pis/pasep, COFINS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS ST Pis/pasep COFINS Não Cumulatividade Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Parties

DROGARIA CAPILÉ LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais
  2. 2 Se o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) integra a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos
  3. 3 Violação alegada dos arts. 150, IV e 195, §12 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça sem o prévio esgotamento das vias recursais internas (agravo interno), aplicando-se a Súmula 281/STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, razão pela qual o pedido de remessa ao STF foi indeferido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário
  • Publique-se