REsp 1923763 - DECISAO

REsp 1923763 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no entendimento desta Corte, o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, uma vez que jamais esteve formalmente incluído nessa base; o preenchimento dos informes de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' tem finalidade de controle fiscal e não transforma o substituído em contribuinte de direito, não ensejando exclusão nem crédito no regime não-cumulativo.

Parties
Recorrente: PONTUAL DISTRIBUIDORALTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição Do Indébito, Compensação
Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição Do Indébito Compensação

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Parties

PONTUAL DISTRIBUIDORALTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído
  2. 2 Direito à repetição do indébito/compensação dos valores recolhidos indevidamente
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STF (RE 574706, Tema 69) e da jurisprudência do STJ sobre ICMS-ST

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no entendimento desta Corte, o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, uma vez que jamais esteve formalmente incluído nessa base; o preenchimento dos informes de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' tem finalidade de controle fiscal e não transforma o substituído em contribuinte de direito, não ensejando exclusão nem crédito no regime não-cumulativo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Decisão com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.