REsp 1867686 - DECISAO

REsp 1867686 - DECISAO

O recurso especial não conheceu por insuficiência na demonstração dos pressupostos de divergência jurisprudencial e ausência de prequestionamento/juízo de confronto (não juntou acórdãos paradigmas nem fez cotejo analítico), atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, matérias que demandam reexame de prova ou de legislação local são inviáveis em recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do REsp 1.111.156/SP (Tema 144) de que bonificações e descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS, e destacou que a base da substituição tributária está disciplinada no art. 8º da LC 87/1996, não no art. 13.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Apelada: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Bonificação, Descontos Incondicionais, Tema 144 STJ, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Bonificação Descontos Incondicionais Tema 144 STJ Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

empresa autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-ST sobre mercadorias recebidas a título de bonificação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13 da LC n. 87/1996 ao regime de substituição tributária
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.111.156/SP (Tema 144) sobre descontos incondicionais e bonificações

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por insuficiência na demonstração dos pressupostos de divergência jurisprudencial e ausência de prequestionamento/juízo de confronto (não juntou acórdãos paradigmas nem fez cotejo analítico), atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, matérias que demandam reexame de prova ou de legislação local são inviáveis em recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou o entendimento do REsp 1.111.156/SP (Tema 144) de que bonificações e descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS, e destacou que a base da substituição tributária está disciplinada no art. 8º da LC 87/1996, não no art. 13.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis