REsp 1926349 - DECISAO

REsp 1926349 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas na apelação, não havendo omissão sanável por embargos de declaração que introduziram teses novas; as questões suscitadas apenas em embargos não se encontram prequestionadas, incidindo os óbices de admissibilidade; as partes foram regularmente intimadas do juízo de retratação, não configurando violação ao art. 10 do CPC; a matéria de mérito sobre a restituição do ICMS já foi decidida pelo STF no Tema 201, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial nesse ponto; e o recurso não foi conhecido quanto à alínea c por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos processuais...

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; recurso não conhecido quanto à alínea c do art. 105 da CF
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Restituição De Tributo Prequestionamento Embargos De Declaração Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 restituição da diferença do ICMS no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 prequestionamento de matérias suscitadas apenas em embargos de declaração
  3. 3 vedação à inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas na apelação, não havendo omissão sanável por embargos de declaração que introduziram teses novas; as questões suscitadas apenas em embargos não se encontram prequestionadas, incidindo os óbices de admissibilidade; as partes foram regularmente intimadas do juízo de retratação, não configurando violação ao art. 10 do CPC; a matéria de mérito sobre a restituição do ICMS já foi decidida pelo STF no Tema 201, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial nesse ponto; e o recurso não foi conhecido quanto à alínea c por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos processuais...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; recurso não conhecido quanto à alínea c do art. 105 da CF

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida