REsp 1922391 - DECISAO

REsp 1922391 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria ventilada é de natureza constitucional (aplicação do Tema 69 do STF) cuja apreciação compete ao Supremo, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por lei.

Parties
Recorrente: Trento Brandalize & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Tema 69 STF (re 574.706/pr), Súmula 284/stf, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Pis/cofins Tema 69 STF (re 574.706/pr) Súmula 284/stf Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Trento Brandalize & Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicação do Tema 69 do STF ao ICMS-ST
  3. 3 controle de admissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria ventilada é de natureza constitucional (aplicação do Tema 69 do STF) cuja apreciação compete ao Supremo, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por lei.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.