REsp 1930801 - DECISAO

REsp 1930801 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, afastando-se a parcela que versava sobre Instrução Normativa por inadequação da via recursal, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso em face da jurisprudência da Segunda Turma do STJ que considera que o ICMS-ST, por não constituir receita bruta do substituto (sendo mero depósito), não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS na sistemática não-cumulativa, bem como por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial requerido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Dissídio Jurisprudencial
Tributário ICMS ST Pis/cofins Base De Cálculo Substituição Tributária Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de creditamento/compensação do ICMS-ST
  3. 3 Admissibilidade de discussão de Instrução Normativa via Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, afastando-se a parcela que versava sobre Instrução Normativa por inadequação da via recursal, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso em face da jurisprudência da Segunda Turma do STJ que considera que o ICMS-ST, por não constituir receita bruta do substituto (sendo mero depósito), não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS na sistemática não-cumulativa, bem como por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial requerido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.