REsp 1924129 - DECISAO

REsp 1924129 - DECISAO

Por se tratar de substituição tributária em que o ICMS é cobrado antecipadamente pelo substituto, o valor do ICMS integra a receita do contribuinte substituído nas vendas, não havendo direito ao abatimento da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional pelo STF (Tema 69/RE 574.706), de modo que a matéria é de competência do STF e torna inviável a revisão no recurso especial, implicando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS DO SUL BR 290 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Tributário ICMS ST Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS DO SUL BR 290 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Direito ao abatimento/compensação dos valores pagos a título de ICMS-ST
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706) às hipóteses de substituição tributária

Ratio Decidendi

Por se tratar de substituição tributária em que o ICMS é cobrado antecipadamente pelo substituto, o valor do ICMS integra a receita do contribuinte substituído nas vendas, não havendo direito ao abatimento da base de cálculo do PIS/COFINS; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional pelo STF (Tema 69/RE 574.706), de modo que a matéria é de competência do STF e torna inviável a revisão no recurso especial, implicando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.