AREsp 1820536 - DECISAO

AREsp 1820536 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Decreto nº 52.863/2016 alterou a forma de apuração da MVA como ajuste aos preços praticados pelo mercado e não como majoração do tributo, não violando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal; ademais, a controvérsia envolve análise de normas e fundamentos constitucionais e de legislação local, circunstâncias que tornam inviável o exame em recurso especial (alínea c do art.105 da CF) e não foram atendidos requisitos processuais para o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: Pozolana Indústria e Comércio Ltda.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Substituição Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pozolana Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 52.863/16 por suposta afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possível violação dos arts. 9º, I e II, e 104 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Decreto nº 52.863/2016 alterou a forma de apuração da MVA como ajuste aos preços praticados pelo mercado e não como majoração do tributo, não violando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal; ademais, a controvérsia envolve análise de normas e fundamentos constitucionais e de legislação local, circunstâncias que tornam inviável o exame em recurso especial (alínea c do art.105 da CF) e não foram atendidos requisitos processuais para o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.