REsp 1872196 - DECISAO

REsp 1872196 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional já tratada pelo STF (Temas 69 e 339), e a análise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Competência Do STF, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Competência Do STF Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional em repercussão geral
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, inciso IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional já tratada pelo STF (Temas 69 e 339), e a análise pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais, a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.