REsp 1906375 - DECISAO

REsp 1906375 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e dou parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, mantendo, contudo, o entendimento de que a exigência de comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro ao contribuinte de fato, prevista no art.166 do CTN, é aplicável aos pedidos de restituição, compensação ou creditamento de tributos indiretos, e que a alegação de divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos.

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Relator
Outcome
CONHEÇO em parte e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
ICMS ST, Restituição/compensação/creditamento De Tributos Indiretos, Art. 166 Do CTN, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C)
Tributário Processual Civil ICMS ST Restituição/compensação/creditamento De Tributos Indiretos Art. 166 Do CTN Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.166 do CTN para comprovação de não repasse do encargo financeiro ao contribuinte de fato em pedidos de restituição/compensação/creditamento de tributos indiretos
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015 a embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento
  3. 3 Requisitos para conhecimento de Recurso Especial com fundamento em divergência jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e dou parcial provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015, mantendo, contudo, o entendimento de que a exigência de comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro ao contribuinte de fato, prevista no art.166 do CTN, é aplicável aos pedidos de restituição, compensação ou creditamento de tributos indiretos, e que a alegação de divergência jurisprudencial restou prejudicada por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos.

Court Disposition

CONHEÇO em parte e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Conheço em parte e dou parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.