REsp 1881576 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado motivou que o ICMS retido e recolhido por substituição tributária é mero ingresso na contabilidade da empresa substituta (depositária/responsável tributário), não representando receita da substituta, de modo que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não cumulativas nem pode ser objeto de creditamento; além disso, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição exigidas para acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTO POSTO ALGELTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/pasep, COFINS, Creditamento, Base De Cálculo, Substituição Tributária
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Pis/pasep COFINS Creditamento Base De Cálculo Substituição Tributária

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ALGELTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre valores de ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado motivou que o ICMS retido e recolhido por substituição tributária é mero ingresso na contabilidade da empresa substituta (depositária/responsável tributário), não representando receita da substituta, de modo que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS não cumulativas nem pode ser objeto de creditamento; além disso, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição exigidas para acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registrar que a interposição de novos embargos para questão já enfrentada poderá ensejar aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.