REsp 1935756 - DECISAO

REsp 1935756 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o ICMS-ST pago pelo substituído não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que tal imposto jamais integrou formalmente a base de cálculo dessas contribuições para o substituído, e os registros de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' têm caráter de controle fiscal, não gerando direito à exclusão ou ao creditamento na sistemática das contribuições não cumulativas.

Parties
Recorrente: MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Pis/cofins, Substituição Tributária, Mandado De Segurança
Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Pis/cofins Substituição Tributária Mandado De Segurança

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Parties

MERCEARIA E BAR VERDUREIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS no âmbito do substituído
  2. 2 Direito ao creditamento ou abatimento do valor do ICMS-ST pelo substituído na sistemática não cumulativa do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o ICMS-ST pago pelo substituído não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que tal imposto jamais integrou formalmente a base de cálculo dessas contribuições para o substituído, e os registros de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' têm caráter de controle fiscal, não gerando direito à exclusão ou ao creditamento na sistemática das contribuições não cumulativas.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Sem honorários recursais.