AREsp 1739742 - DECISAO

AREsp 1739742 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, fundamentando-se em interpretação constitucional (RE nº 593849/MG - Tema 201) e em legislação estadual que disciplinou a restituição e complementação do ICMS-ST; tal matéria envolve questões constitucionais e interpretação de norma local cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 280/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se reconhece direito líquido e certo à suspensão da exigência do ICMS-ST.

Parties
Agravante: ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Competência Do STF, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS ST Substituição Tributária Mandado De Segurança Competência Do STF Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de cobrança complementar do ICMS-ST em face do RE nº 593849/MG (Tema 201)
  3. 3 compatibilidade de lei e decreto estaduais com a interpretação constitucional do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, fundamentando-se em interpretação constitucional (RE nº 593849/MG - Tema 201) e em legislação estadual que disciplinou a restituição e complementação do ICMS-ST; tal matéria envolve questões constitucionais e interpretação de norma local cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 280/STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e não se reconhece direito líquido e certo à suspensão da exigência do ICMS-ST.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela contribuinte.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.