REsp 1940362 - DECISAO

REsp 1940362 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido e porque a matéria constitucional suscitada (alegada ofensa a dispositivos da Constituição) deve ser apreciada pelo STF; ademais, a Segunda Turma do STJ já firmou entendimento de que o ICMS-ST nunca foi formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que sua 'exclusão' não se mostra procedente, nem assiste ao substituído o direito ao creditamento desses valores.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Competência Constitucional
Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Substituição Tributária Não Cumulatividade Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada omissão em embargos de declaração
  3. 3 alegada ofensa ao art.110 do CTN e a dispositivos constitucionais (arts.154,I;195,I;§4)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido e porque a matéria constitucional suscitada (alegada ofensa a dispositivos da Constituição) deve ser apreciada pelo STF; ademais, a Segunda Turma do STJ já firmou entendimento de que o ICMS-ST nunca foi formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que sua 'exclusão' não se mostra procedente, nem assiste ao substituído o direito ao creditamento desses valores.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).