REsp 1941632 - DECISAO

REsp 1941632 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada contradição prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada (tratando‑se de mero inconformismo), e porque a suposta violação de lei federal relativa à responsabilização tributária decorrente de norma local/decreto é questão que exige prévio exame das normas estaduais, o que configura ofensa indireta à lei federal e atrai a aplicação da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: FERA LUBRIFICANTES LTDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária, Princípio Da Legalidade, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Responsabilidade Solidária Princípio Da Legalidade Embargos De Declaração Súmula 280/stf +1 more

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Parties

FERA LUBRIFICANTES LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade solidária do substituído tributário pelo não recolhimento do ICMS-ST
  3. 3 princípio da legalidade e utilização de decreto estadual para disciplinar responsabilização tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada contradição prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não restou demonstrada (tratando‑se de mero inconformismo), e porque a suposta violação de lei federal relativa à responsabilização tributária decorrente de norma local/decreto é questão que exige prévio exame das normas estaduais, o que configura ofensa indireta à lei federal e atrai a aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)