AREsp 993947 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a legislação federal e estadual permite a adoção do PMPF, de forma autônoma, como base de cálculo do ICMS-ST para o GNV, e que os atos do Executivo que fixaram o PMPF atuaram no âmbito das balizas legais; além disso, as alegações relativas ao art. 97 do CTN e à legislação local não são matéria a ser conhecida em recurso especial, e a pretensão relativa a períodos anteriores encontra óbice no princípio da anterioridade nonagesimal.

Parties
Agravante: Posto de Gasolina Joia de Vizeu Ltda.; Agravado: Fazenda Estadual do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf), Anterioridade Nonagesimal, Legalidade Tributária, Regulamentação Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final (pmpf) Anterioridade Nonagesimal Legalidade Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

Posto de Gasolina Joia de Vizeu Ltda.

Agravante

Fazenda Estadual do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de atos do Executivo que majoraram a MVA do GNV sem lei formal
  2. 2 Se o PMPF pode ser adotado autonomamente como base de cálculo do ICMS-ST em substituição à MVA
  3. 3 Alegada violação ao art. 97 do CTN e aos arts. 6º e 8º, II, c, da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a legislação federal e estadual permite a adoção do PMPF, de forma autônoma, como base de cálculo do ICMS-ST para o GNV, e que os atos do Executivo que fixaram o PMPF atuaram no âmbito das balizas legais; além disso, as alegações relativas ao art. 97 do CTN e à legislação local não são matéria a ser conhecida em recurso especial, e a pretensão relativa a períodos anteriores encontra óbice no princípio da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo não provido.
  • Publique-se.