REsp 1942630 - DECISAO

REsp 1942630 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BORDEAUX VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Restituição De Indébito, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (selic), Compensação/creditamento/transferência De Créditos, Art. 1.030, II Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Restituição De Indébito Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Atualização Monetária (selic) +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BORDEAUX VEÍCULOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 593.849/MG, Tema 201) sobre restituição do ICMS em substituição tributária progressiva
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da assunção do encargo financeiro (art. 166 do CTN) para repetição de indébito do ICMS pago a maior
  3. 3 Cabimento do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 quando há divergência em relação ao paradigma do STF