AREsp 1678653 - DECISAO

AREsp 1678653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice de admissibilidade imposto pela Súmula 280 e do entendimento de que o art. 97 do CTN reproduz norma constitucional, não autorizando o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a atualização do IVA-ST, autorizada pela Lei Estadual nº 6.374/89, trata-se de ajuste da base de cálculo e não de majoração de tributo, não cabendo, portanto, a restituição pleiteada no caso concreto.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, IVA ST, Anterioridade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 280
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST IVA ST Anterioridade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 280

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da Súmula 280
  2. 2 alegada violação dos arts. 97, § 1º, e 104, I, do CTN
  3. 3 alegada violação do art. 8º, II, c, da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice de admissibilidade imposto pela Súmula 280 e do entendimento de que o art. 97 do CTN reproduz norma constitucional, não autorizando o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem decidiu que a atualização do IVA-ST, autorizada pela Lei Estadual nº 6.374/89, trata-se de ajuste da base de cálculo e não de majoração de tributo, não cabendo, portanto, a restituição pleiteada no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) se honorários arbitrados em montante...