AREsp 1668262 - DECISAO

AREsp 1668262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame necessário para acolher o recurso demandaria reconhecer a inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária (questão eminentemente constitucional, imprópria para reexame nesta instância) e porque a matéria prevista no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996 não foi objeto de exame pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 211 do STJ), além da ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, frustrando o prequestionamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Acerca Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), PMPF, Anterioridade Tributária (anualidade E Anterioridade Nonagesimal), Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) PMPF Anterioridade Tributária (anualidade E Anterioridade Nonagesimal) Princípio Da Legalidade +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Acerca Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de prequestionamento e à existência de matéria constitucional relativa à anterioridade tributária
  2. 2 Incidência do art. 8º, § 6º, da Lei Complementar n. 87/1996 não apreciado pelo tribunal de origem (obstáculo da Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, alíneas b e c, da CF) frente à alteração do critério de base de cálculo do ICMS entre PMPF e MVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame necessário para acolher o recurso demandaria reconhecer a inaplicabilidade do princípio da anterioridade tributária (questão eminentemente constitucional, imprópria para reexame nesta instância) e porque a matéria prevista no art. 8º, § 6º, da LC 87/1996 não foi objeto de exame pelo tribunal de origem (óbice da Súmula 211 do STJ), além da ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, frustrando o prequestionamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.