REsp 1940261 - DECISAO

REsp 1940261 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Decreto Estadual nº 54.308/2018 foi editado para adequação ao entendimento firmado no Tema 201/STF e que a obrigação de complementar a diferença do ICMS presumido para o efetivo, prevista na legislação estadual, não constitui instituição ou majoração de tributo nem afronta as limitações constitucionais ao poder de tributar; assim, não havendo vícios formais ou materiais demonstrados, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TENONDÉ EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Presumida, Restituição, Compensação, Constitucionalidade De Decreto Estadual, Princípio Da Legalidade, Isonomia, Tema 201/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Presumida Restituição Compensação Constitucionalidade De Decreto Estadual Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

TENONDÉ EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida
  2. 2 Caracterização ou não de instituição ou majoração de tributo pelo decreto estadual
  3. 3 Compatibilidade do Decreto Estadual nº 54.308/2018 com o entendimento do STF no Tema 201

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Decreto Estadual nº 54.308/2018 foi editado para adequação ao entendimento firmado no Tema 201/STF e que a obrigação de complementar a diferença do ICMS presumido para o efetivo, prevista na legislação estadual, não constitui instituição ou majoração de tributo nem afronta as limitações constitucionais ao poder de tributar; assim, não havendo vícios formais ou materiais demonstrados, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.