REsp 1910679 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência pacífica da Segunda Turma de que o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído por nunca ter sido formalmente incluído nessa base e por os documentos de controle fiscal não terem força para gerar exclusão ou crédito dessas contribuições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Creditamento
Processual Civil Tributário ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Substituição Tributária Creditamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 Possibilidade de creditamento, pelo substituído, dos valores relativos ao ICMS-ST pagos em operação anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência pacífica da Segunda Turma de que o ICMS‑ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído por nunca ter sido formalmente incluído nessa base e por os documentos de controle fiscal não terem força para gerar exclusão ou crédito dessas contribuições.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.